Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, "a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar ". Verificando-se que foram ultrapassados os limites a que se refere o mencionado dispositivo constitucional, é autorizada, a Administração, adotar as seguintes medidas:

a

Exoneração de servidores, estáveis ou não; e redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funçôes comissionadas;

b

Exoneração de servidores, estáveis ou não; e redução em até 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funçôes comissionadas;

c

Exoneração de servidores não estáveis; e redução em até 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funçôes comissionadas;

d

Exoneração dos servidores não estáveis; e redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funçôes comissionadas.

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