Questão: 57938 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca dos remédios constitucionais que tutelam as liberdades individuais e coletivas, assinale a alternativa correta.

  • a
    O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial passível de custas processuais e honorários advocatícios;
  • b
    A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade;
  • c
    Organização sindical, entidade de classe ou associação podem impetrar mandado de segurança coletivo, desde que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos três anos;
  • d
    A finalidade do direito de petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas;
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