De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, se o Poder Legislativo não receber a Proposta Orçamentária no prazo fixado nas Constituiçôes ou nas Leis Orgânicas dos municípios, será considerado como Proposta a:

a

Lei Orçamentária do exercício anterior.

b

Propos ta Orçamentária do exercício corrente.

c

Lei de Orçamento vigente no exercício.

d

Orçamento Público vigente no exercício anterior.

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