Cabe á lei complementar, ao estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definir:

a

as alíquotas máximas do IPTU;

b

as alíquotas máximas do ICMS;

c

as alíquotas de ICMS aplicáveis ás operaçôes internas;

d

os fatos geradores e bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal.

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