Dentre as atribuiçôes do Congresso Nacional, é também de sua competência exclusiva:

a

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

b

eleger os membros do Conselho da República quanto à escolha de seis cidadãos brasileiros natos.

c

autorizar operaçôes externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios.

d

dispor sobre limites e condiçôes para a concessão de garantia da União em operaçôes de crédito externo e interno.

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