Questão: 58177 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Conforme disposição da Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

  • a
    O orçamento de investimento das estatais não contempla as despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais independentes;
  • b
    As empresas estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento;
  • c
    O orçamento da seguridade social cobre apenas as entidades e órgãos da seguridade social;
  • d
    Entre as funçôes dos orçamentos fiscais e da seguridade social inclui-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional;
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