Questão: 58180 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dois dos instrumentos mais eficazes para o controle da Administração Pública são o mandado de segurança e a ação popular. A respeito destes dois institutos processuais, assinale a afirmativa falsa:

  • a
    não cabe mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
  • b
    os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
  • c
    o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
  • d
    em caso de ação popular julgada temerária, o autor pode ser condenado ao pagamento do décuplo das custas.
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