De conformidade com a Lei do Pregão:

a

é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital;

b

não é vedada a exigência de garantia da proposta;

c

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

d

a definição do objeto pode ser genérica, permitida a especificação por marca e modelo;

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