A legislação que dispôe sobre as sançôes aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração brasileira, estabelece que as açôes destinadas a levar a efeitos as sançôes nela previstas podem ser propostas:

I – até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II – até dez anos após o término do exercício de mandato de presidentes de conselhos profissionais.
III – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Quais estão corretas?

a

Apenas a I;

b

Apenas II;

c

Apenas a III;

d

Apenas a I e a III;

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