O Poder Executivo demonstrará e avaliará, em audiência pública, o cumprimento das metas fiscais:

a

de cada trimestre, até o final dos meses de abril, julho, outubro e janeiro;

b

de cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro;

c

de cada semestre, até o final dos meses de julho e janeiro;

d

de cada semestre, até o final dos meses de agosto e fevereiro;

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