Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade:

a

devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

b

é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

c

é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

d

é vedado ao poder público municipal impor sançôes ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

Próxima Questão