Questão: 58420 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As sentenças proferidas contra as fundaçôes de direito público não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a condenação não exceder a:

  • a
    20 (vinte) salários mínimos.
  • b
    40 (quarenta) salários mínimos.
  • c
    60 (sessenta) salários mínimos.
  • d
    80 (oitenta) salários mínimos.
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