Questão: 58588 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os atos administrativos, assinale a assertiva correta.

  • a
    Os atos administrativo gozam dos atributos da presunção de legalidade e imperatividade.
  • b
    Quanto a sua formação, os atos administrativos são classificados em atos individuais e gerais.
  • c
    Os atos administrativos compostos são aqueles que resultam da conjugação de vontade de mais de um órgão público.
  • d
    A anulação é a extinção do ato administrativo por motivos de invalidade.
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