Questão: 58614 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidôes, é correto afirmar que:

  • a
    tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.
  • b
    mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidôes sobre qualquer pessoa.
  • c
    independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidôes em repartiçôes públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaçôes de interesse pessoal.
  • d
    independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidôes em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.
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