Questão: 58698 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Conforme a Constituição, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

  • a
    emendas à Constituição.
  • b
    medidas provisórias.
  • c
    decretos legislativos.
  • d
    portarias.
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