Questão: 58704 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

  • a
    O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.
  • b
    Não havendo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  • c
    Os prazos começam a ser contados a partir da data da ciência oficial, excluindo-se o dia do começo da contagem e incluindo-se o dia do vencimento.
  • d
    As previsôes destinadas aos órgãos do Poder Executivo da União também são aplicadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando desempenham funçôes administrativas.
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