Questão: 58800 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

  • a
    o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário.
  • b
    são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.
  • c
    o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade.
  • d
    são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.
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