Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:
I -A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, rege-se pelas disposiçôes do Código Civil. Assim, por exemplo, podem atrair a incidência desse Código os serviços prestados por pessoa jurídica, ou sem habitualidade, ou sem subordinação.
II - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, exceto se se verificar má-fé na inexecução da obrigação.
III - Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Mas pessoa legalmente impedida, a exemplo dos magistrados e dos condenados por crimes falimentares, de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá com seu patrimônio pessoal pelas obrigaçôes contraídas.
IV - A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigaçôes sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
V - Independente de culpa, haverá a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outro. Cuida-se, nesse caso, da responsabilidade objetiva pura, na qual o risco é da natureza da atividade.

a

Todas estão erradas.

b

Somente II está errada.

c

I e III estão erradas.

d

Somente IV e V estão corretas.

Próxima Questão