Questão: 58948 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu sanção é promulgada e publicada pelo Presidente da República. Apreciado o veto pelo Congresso Nacional, este o rejeita. Neste caso, a parte que foi vetada, e agora é promulgada, vigerá a partir do momento

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