De acordo com a Lei n.º 8.630/93, ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartiçôes aduaneiras, compete:

a

fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária;

b

assegurar o cumprimento das normas de proteção do meio ambiente;

c

assegurar, no plano aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convençôes internacionais;

d

organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas, na área do porto.

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