De acordo com a Lei Complementar 101/00, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, nos Estados e Municípios, a:

a

50% e 60%, respectivamente, da receita corrente líquida.

b

40% e 60%, respectivamente, da receita corrente líquida.

c

60% da receita corrente líquida.

d

40% da receita corrente líquida.

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