Discordando a autoridade judiciária com a medida sócio-educativa incluída na remissão concedida pelo Promotor de Justiça, como forma de exclusão do processo, confere o legislador ao magistrado:

Determinar o simples arquivamento dos autos, fazendo posterior remessa ao Procurador- Geral de Justiça, e este oferecerá representação ou ratificará o arquivamento.

Fazer remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Homologar a remissão e, com fundamento no art. 128 do ECA, aplicar, de ofício, uma ou outra medida que julgar mais conveniente ao adolescente, excluídas as que implicam privação de liberdade.

Fazer remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este entendendo que a medida incluída é inadequada poderá alterar o conteúdo da remissão, oferecer representação ou designar outro membro do Ministério público para fazê-lo, pleiteando a adoção da medida que julgar mais conveniente.