Dentro da ótica do processo legislativo constitucional, pode-se afirmar que o legislador constituinte, ao pretender resguardar determinadas matérias de caráter infraconstitucional contra alteraçôes volúveis e reiteradas, resolveu a questão com a criação da:

a

Emenda Constitucional, que só pode ser votada com maioria qualificada de três quintos.

b

Emenda Constitucional, que só pode ser votada em três turnos em cada Casa Legislativa.

c

Lei Complementar, votada com maioria absoluta dos integrantes da Casa Legislativa.

d

Lei Complementar, votada com maioria absoluta dos membros presentes na respectiva sessão.

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