Questão: 59183 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação ao Mandado de Segurança três assertivas estão incorretas e uma correta. Assinale a correta:

  • a
    embora não seja parte na ação mandamental, existem correntes jurisprudencial e doutrinária que atribuem legitimidade à autoridade coatora para recorrer;
  • b
    verificado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (art. 18), resta impossibilitado reclamar o pretenso direito através do procedimento ordinário;
  • c
    a medida liminar tem eficácia por um prazo fixado pelo juiz, de acordo com o acúmulo de processos pendentes de julgamento;
  • d
    o recurso de apelação da sentença proferida em Mandado de Segurança tem, em regra, os efeitos devolutivo e suspensivo;
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