Sobre o tempo e o lugar dos atos processuais, assim dispôe o Código de Processo Civil Brasileiro:

a

processam-se durante as férias e se suspendem pela superveniência delas, os atos de jurisdição voluntária.

b

processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas, as causas de dação de curadores.

c

os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.

d

são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias declarados por lei.

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