Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

a

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

b

dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funçôes e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

c

celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

d

prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

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