Questão: 59226 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao controle da administração pública é correto:

  • a
    o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
  • b
    somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de atuação
  • c
    os cargos, empregos e funçôes públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
  • d
    a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, exclusivamente, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundaçôes públicas.
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