Questão: 59249 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre Organização Administrativa, assinale a CORRETA:

  • a
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  • b
    As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e serão criadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade da federação.
  • c
    As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
  • d
    É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista cujo acionista controlador seja a União Federal.
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