A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à:

a

receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

b

Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;

c

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

d

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho