Questão: 59433 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Para a produção de lei que regule a preservação de uma área de floresta, situada no estado x e no município y (que tem nela sua mais importante área de lazer), distante três quilômetros e meio da margem de um rio de médio porte:

  • a
    Edição de lei federal impede a edição de lei municipal;
  • b
    Edição de lei estadual impede a edição de lei federal;
  • c
    Podem ser editadas leis federal, estadual e municipal;
  • d
    A edição de lei municipal impede a edição de lei federal;
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