Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que: No tocante a ação direta de constitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará o Advogado-Geral da União para defender o texto impugnado

nas açôes de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da OAB deverá ser previamente ouvido

podem propor ação direta de inconstitucionalidade, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual

nas açôes diretas de inconstitucionalidade de lei estadual, as decisôes definitivas de mérito, originariamente proferidas pelo STJ, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário