É vedado ao servidor público civil,

a

quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

b

o direito de greve.

c

acumular cargos públicos remunerados.

d

quando investido no mandato de Prefeito, perceber as vantagens do cargo, emprego ou função, além da remuneração do cargo eletivo.

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