Questão: 59511 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Por meio de representação do Procurador Geral da Republica, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de normas constantes de:

  • a
    Constituição Estadual
  • b
    lei municipal
  • c
    decreto-lei (abolido pela atual CF)
  • d
    resolução de Tribunal Federal
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