De acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, em seu artigo 21, parágrafo primeiro, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funçôes ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas por:

a

autorização específica no orçamento, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

b

redução em pelo menos quarenta por cento das despesas com cargos em comissão e funçôes de confiança.

c

prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeçôes de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

d

exoneração dos servidores estáveis.

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