Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condiçôes e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a:

a

edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.

b

edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposiçôes legais.

c

a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condiçôes para concessão do benefício.

d

edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.

Próxima Questão