Questão: 59596 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Suponha que as seguintes alternativas correspondam a normas contidas em uma lei federal. Indique a que está de acordo com a Constituição Federal.

  • a
    Fica autorizado o Poder Executivo, por ato privativo e de modo indelegável, a aumentar as alíquotas dos impostos sobre importação, exportação e propriedade territorial rural.
  • b
    O imposto de renda passa a incidir sobre os rendimentos decorrentes de aluguéis cobrados pelos Estados e Municípios.
  • c
    O desatendimento da função social da propriedade imobiliária rural pode levar à cobrança suplementar de imposto de renda de seu proprietário em valor igual ao da propriedade em questão.
  • d
    Fica instituída taxa federal de fiscalização de telecomunicaçôes, podendo, desde que verificada a hipótese de incidência, ser cobrada inclusive de igrejas e partidos políticos.
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