Questão: 59643 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal:

  • a
    O Presidente da República;
  • b
    O Governador de Estado;
  • c
    A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • d
    O Advogado Geral da União;
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