Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia da lei no espaço, a regra "lex rei sitae", aplica-se:

a

à sucessão "causa mortis" ou por ausência;

b

à qualificação dos bens e à regulação das relaçôes a eles concernentes;

c

à qualificação e regime das obrigaçôes;

d

ao direito de família;

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