Consoante disposição expressa na Constituição Federal, os tratados e convençôes internacionais:

em geral, aprovados pelo procedimento constitucional das emendas constitucionais, importam mudança formal à Constituição.

sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

em geral, têm a natureza de lei federal infraconstitucional, independentemente da matéria sobre a qual versam.

sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros, integram-se no texto constitucional na forma prevista para a integração das emendas constitucionais.