O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de:

a

65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares;

b

60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares;

c

65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares;

d

70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares;

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