Questão: 59778 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dispôem:
Lei de Introdução ao Código Civil
"Artigo 9º
....................................................................................................
§ 2º - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente".
Código Civil
"Artigo 1087 - Reputar-se-á celebrado a contrato no lugar em que foi proposto"

Á face destes textos legais, é correto afirmar

  • a
    o artigo 9º revogou o artigo1.087 do Código Civil.
  • b
    os textos acima do artigo 9º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do artigo 1.087 do Código Civil estão em vigor.
  • c
    os textos acima do artigo 9º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do artigo 1.087 do Código Civil revogam-se reciprocamente.
  • d
    o artigo 1.087 do Código Civil revogou o artigo 9º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
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