Questão: 59810 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange à Desapropriação analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Desaparecidos os motivos que provocaram a iniciativa do processo expropriatório, tem, o expropriador, o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Contudo, se já tiver havido pagamento parcial, ao menos, isso não será possível.
II. Não há como acolher o pedido de desistência da ação apresentado pelo expropriante quando não for possível a restituição do imóvel, objeto da ação expropriatória, no estado em que se encontrava antes da imissão provisória, como, por exemplo, o imóvel, objeto da desapropriação, ter sido invadido por terceiros em virtude de negligência do autor da ação expropriatória.
III. Havendo a incorporação do bem expropriado ao patrimônio público, se tiver sido nulo o processo de desapropriação, o proprietário não pode pretender o retorno do bem a seu patrimônio, tampouco postular indenização.
IV. O prazo prescricional para propor ação que vise indenização por restriçôes decorrentes de atos do Poder Público extingue-se em cinco anos, de acordo com a legislação em vigor e jurisprudência pátria.

  • a
    Somente os itens I e III estão corretos.
  • b
    Os itens I, II e III estão corretos.
  • c
    Somente os itens I, III e IV estão incorretos.
  • d
    Os itens I, II e IV estão corretos.
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