Questão: 59839 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As normas constitucionais programáticas:

  • a
    não são normas jurídicas.
  • b
    são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
  • c
    não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
  • d
    exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
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