Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.

a

Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.

b

Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.

c

Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.

d

Lei que concede isenção de multas de trânsito.

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