Questão: 60004 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A autorização e a licença são, respectivamente, atos administrativos:

  • a
    constitutivo e declaratório;
  • b
    enunciativo e constitutivo;
  • c
    declaratório e enunciativo;
  • d
    enunciativo e declaratório;
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