Segundo a Constituição, a prisão de qualquer pessoa no Brasil está condicionada:

ao livre arbítrio da autoridade policial;

à situação social do preso que determinará se o mesmo terá ou não direito de defesa;

à gravidade do crime cometido, e do grau da lesão corporal, em casos de agressão física;

à constatação do flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;