A legislação vigente do ICMS para o ano de 2009 estabelece, entre outras hipóteses, que a entrada de energia elétrica no estabelecimento dará direito a crédito do imposto:

a

desde que a pessoa jurídica se comprometa a exportar pelo menos 50% do que produz;

b

quando for consumida em processo de industrialização;

c

desde que seja à razão de 1/12 por mês;

d

quando seu consumo resultar numa operação de saída tributada;

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