Questão: 60075 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O município rege-se por lei orgânica cujas características são (marque a opção incorreta):

  • a
    deve ser votada pela própria Câmara Municipal;
  • b
    quorum necessário de dois terços para essa votação;
  • c
    necessidade de dois turnos de votação;
  • d
    sanção do Prefeito em prazo estipulado pela Câmara Municipal.
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