No caso de funcionário público processado por fato que constitui ilícito administrativo e, ao mesmo tempo, ilícito penal, a decisão do juiz criminal repercutirá na instância administrativa
se

a

declarar inexistente o fato.

b

absolver o funcionário por ineficiência de prova.

c

absolver o funcionário por reconhecer não constituir, o fato, infração penal.

d

absolver o funcionário por existir circunstância que isente o réu de penas.

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