Questão: 60267 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange à vinculação, é correto afirmar que:

  • a
    o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.
  • b
    a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.
  • c
    o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.
  • d
    é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.
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